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PLC 210/205 - ORDEM DO DIA NO SENADO - 17/08/2016

O Projeto de Lei da Câmara 210/2015 está pronto para votação no Plenário do Senado, EM 17/08/2016, ele vai alterar as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009 (dá prioridade do Programa Minha Casa, minha Vida ao ACS e ACE), também dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Você pode acompanha-lo no link PLC 210/2015

Saúde libera para o Rio mais de 9 milhões para ações de vigilância

Saúde libera 114 milhões para ações de vigilância em todo o país

Desse total cerca de 35 milhões são para pagamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)

O Ministério da Saúde publicou Portaria GM/MS nº 1.278, de 08/07/2016, que libera cerca de R$ 114 milhões referente ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); da Assistência Financeira Complementar (AFC) e ao Incentivo Financeiro (IF). É uma transferência direta do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde.

O total de R$ 114 milhões está dividido em: R$ 79 milhões de PFVS; R$ 33,6 milhões de Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e R$ 1,7 milhão referente ao incentivo financeiro (IF) para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes de Combate às Endemias, os dois últimos para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com o monitoramento do mês de maio do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). Todos esses recursos referem-se à competência financeira de junho deste ano.

Todas as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde recebem o PFVS. Porém, para receber a AFC e o IF para fins de pagamento do piso salarial dos ACEs, o município precisa cadastrar os seus ACEs no CNES e cumprir as exigências legais, de acordo com uma série de portarias ministeriais.

A AFC e o IF destinam-se exclusivamente ao pagamento do piso salarial nacional dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), fundamentais para o desenvolvimento de ações de prevenção e controle da dengue, leishmaniose, chikungunya, entre outras doenças endêmicas no país.

 Portaria GM/MS nº. 1.278/2016 com os valores que serão repassados ao Município do Rio de Janeiro.

Data de Cadastro: 01/08/2016 as 13:08:59 alterado em 01/08/2016 as 13:08:40

A Assistência Financeira Complementar (AFC), repassada pela União, corresponde a 95% do valor do piso salarial dos ACE, que atualmente é de R$ 1.014,00. Até então, não existia incentivo específico para pagamento de ACE. Os recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, repassados a todos os estados e municípios, destinados ao financiamento das ações de vigilância em saúde, podem inclusive ser utilizados para pagamento de pessoal. 

Fonte: Ministério da Saúde

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“Nossos caminhos são pacíficos, nossos métodos democráticos, mas se nos tentam impedir só Deus sabe nossa obstinação.” 
(Leonel de Moura Brizola)