"A vitória na CCJ é o reconhecimento e valorização de quem está na linha de frente do SUS e atende a população com dedicação, garantindo que o cuidado que levam às casas brasileiras retorne agora em forma de segurança e dignidade para o seu futuro."
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata da aposentadoria especial e integral para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), avançou para o Senado Federal em março de 2026.
Situação Atual (Março de 2026)
- Encaminhamento à CCJ: Em 12 de março de 2026, a PEC 14/2021 foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
- Relatoria: A matéria foi distribuída ao Senador Irajá, que é o responsável por emitir o relatório na CCJ.
- Histórico Recente: A proposta já foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados em outubro de 2025.
Principais Pontos da Proposta
A PEC visa alterar o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização desses profissionais. Se aprovada definitivamente, os benefícios incluem:
- Integralidade e Paridade: Aposentadoria com valor igual ao último salário da ativa e com os mesmos reajustes dos profissionais em exercício.
- Benefício Extraordinário: Garantia de pagamento da diferença entre a remuneração da ativa e o teto pago pelo INSS para quem se aposentar pelo Regime Geral.
- Adicional de Insalubridade: Reconhecimento do direito ao adicional devido aos riscos da função.
- Prazos: Estados e Municípios teriam até 31 de dezembro de 2028 para implementar as novas regras de regularização do vínculo.
- Você pode acompanhar a tramitação oficial detalhada diretamente nos portais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Glória a Deus!
