LEI No 7.579,DE 4 DE OUTUBRO DE 2022, Dispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional no 120, de 5 de maio de 2022.
EMENDA CONSTITUCIONAL No 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
PORTARIA GM/MS No 1.971/2022 - Estabelece o vencimento dos agentes de combate às
endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022.
LEI 9749/22 - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI 1883/1992 - PCCS, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração
dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde,
LEI 1883/1992 - Representação de Inconstitucionalidade
PORTARIA 125/MS - Assistência Financeira Complementar (AFC)
da União para cumprimento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
PORTARIA No 710/2021 - Estabelece a classificação das fontes ou destinações de
recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e
Municípios.
LEI 13708/2018 - Exercício Profissional e Piso Salarial
Emenda Constitucional 63 de 04/02/2010
Emenda Constitucional 51 de 14/02/2006
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