Prefeitura do RJ ainda não repassou o valor descontado do Empréstimo Consignado

A Prefeitura do RJ descontou o empréstimo consignado do meu salário Setembro/2025 e até hoje, dia 22/10/2025, não repassou o valor descontado do empréstimo consignado para o banco, a responsabilidade é do município, não é minha, mas o banco vem mandando mensagem me cobrando e ameaçando colocar meu nome no SPC e Serasa. O banco pode incluir seu nome no SPC ou Serasa? E ainda descontar o valor diretamente da sua conta salário?

Veja o que você pode e deve fazer:

O que fazer com o banco

• Apresente provas: Leve os seus contracheques ao banco para provar que os valores foram descontados do seu salário. O banco precisa cobrar a prefeitura, não você.
• Conteste a cobrança: Se o banco insistir em negativar seu nome, informe por escrito (e-mail ou carta protocolada) que a dívida já foi paga, enviando os contracheques como prova.
• Entenda seus direitos: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o banco não pode prejudicá-lo por uma falha que não foi sua.
• Saiba que banco não pode debitar salário: Os tribunais brasileiros já decidiram que é ilegal o banco reter o salário do cliente para quitar dívidas, especialmente em casos como o seu, onde o débito já foi feito na fonte. 

O que fazer com a prefeitura

• Registre uma reclamação formal: Protocole uma reclamação por escrito na prefeitura, exigindo o repasse imediato do valor ao banco. Guarde uma cópia do documento com o carimbo de recebimento.
• Guarde os contracheques: Eles são a sua principal prova de que o valor foi descontado corretamente do seu salário.
• Cobre o ressarcimento: A falta de repasse pode gerar apropriação indébita por parte do órgão público. Você pode pedir indenização por danos morais, já que a situação causa aflição e risco de negativação indevida. 

O que fazer na justiça

• Ação Judicial: Se a prefeitura e o banco não resolverem o problema, procure o Juizado Especial Cível (se a indenização for até 40 salários mínimos) ou contrate um advogado para entrar com uma ação contra o município. Diversos municípios já foram condenados a indenizar servidores por essa mesma falha.

Em resumo, a culpa é da prefeitura pela falta de repasse. Você já fez a sua parte ao ter o valor descontado. O banco não pode negativar seu nome nem descontar o salário, e você tem o direito de exigir a correção do problema e até uma indenização na Justiça.