INCENTIVO EXTRA FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2022

Bom dia amigos do Blog, hoje, dia 09/12/2022, foi depositado a parcela extra da Assistência Financeira para os ACE do Município do RJ, no valor de R$ 5.434.608,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oito reais), o que eu esperava, a descrição veio a Portaria MS 1971/2022, lembrando, ela regulamenta o repasse financeiro como determina a EC 120/2022, louvado seja Deus!

Vamos esperar que a Prefeitura respeite a Lei 7579 de 4 de outubro de 2022 criada pelo próprio Executivo que diz:

Art. 1º Esta Lei estabelece que o cargo de Auxiliar de Controle de Endemias, criado através da Leinº 3.422, de 08 de julho de 2002, passa a ser constituído de Categoria Única e Padrão deVencimento no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput somente será implantado após a efetivação dorepasse dos Recursos pela União, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022.

Jaime AVS