Vereadores votam contra o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Rio da Saúde e Educação

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, VOTAÇÃO DO DIA 18/06/2013.

Votação: SIM, a favor e NÃO, contra.

Votaram SIM:

... Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eliomar Coelho, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Tio Carlos e Veronica Costa.

Votaram NÃO:

Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Eduardão, Eliseu Kessler, Guaraná, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Queiroz, Prof. Uoston, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico.

SIM 18; NÃO 19.

Mobilização para Valorização e Aumento Real de Salário 2013

Lesgilação

Leis

PL 7.056/10 - NOVO PL QUE REGULAMENTA A EC 63 - DEP PEDRO CHAVES

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10, instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.

ANÁLISE JURÍDICA DA PEC 323/09 - CONACS

...É lamentável, que pela primeira vez em anos de luta no Congresso Nacional, precisaremos pedir aos parlamentares que não aprovem um Projeto que diz respeito a nossa Categoria. Não porque a luta do Piso Salarial Nacional seja errada, mas sim, pela forma errada que ela foi proposta!

O Autor da PEC 323, em atitude questionada por nós, tomou como propriedade pessoal a nossa luta, e investido de outros objetivos, lançou mão de uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional, certamente o caminho mais longo e difícil de se alcançar aprovação de nosso Piso Salarial Nacional, basta pensar que em 20 anos de Constituição apenas 56 PECs foram aprovadas!

Certamente temos outros caminhos, mais fáceis e rápido!

A própria EC 51 nos dá a resposta, quando em seu parágrafo 5º diz que: “ Lei Federal disporá sobre o Regime Jurídico e regulamentará as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”, sendo esta definição, por se só um grande impedimento à aprovação da PEC 323.

Ora, a Lei Federal que regulamenta nossas atividades já existe, é a Lei nº 11.350/06, e, portanto, a exemplo da Lei 11.738/08, que cria o Piso Salarial nacional dos Professores, basta acrescentarmos, à nossa Lei emendas que garanta o nosso Piso Salarial.