Ementa Constitucional 120/22 - Vencimento Básico, Gratificações e Incent...

"ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"

SÓ PARA DEIXAR REGISTRADO, ATÉ O MOMENTO JÁ FORAM REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, COMO "ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS", R$ 21.045.900,00 (VINTE UM MILHÕES, QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS), LEMBRANDO QUE EM 2021 O RIO RECEBEU R$ 45.673.750,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), O ANTIGO SECRETÁRIO, QUE DEIXOU O CARGO PARA CONCORRER A VAGA DE DEPUTADO, AFIRMOU QUE O MUNICÍPIO NÃO RECEBE ESSES VALORES DO FNS, "CARA DE PAU". GOSTARIA DE SABER PARA ONDE VAI ESSA GRANA TODA? PARA O MEU BOLSO QUE NÃO VEM!!!!!!!

O gestor ignora os "Heróis da Saúde Municipal do Rio de Janeiro".

CAI POR TERRA O ARGUMENTO DA PREFEITURA SOBRE O VENCIMENTO BASE E O PISO SALARIAL

OLHA O QUE EU ACHEI PESSOAL, CAI POR TERRA O ARGUMENTO DA PREFEITURA SOBRE O VENCIMENTO BASE E O PISO SALARIAL, LEIAM A MATÉRIA!

Ocorre que alguns Entes públicos não estão cumprindo a determinação legal e mantendo o piso salarial abaixo do estabelecido. Alguns ainda se utilizam dos adicionais pagos justificando que a soma de todos os benefícios perfaz o valor previsto, o que não corresponde com a previsão legal, pois os benefícios e adicionais pagos não podem ser computados como vencimento base. Alguns tribunais estão julgando e decidindo em favor dos servidores e determinando que o valor do vencimento base seja incorporado ao salário inicial e o pagamentos das diferenças. TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9701420155220106 (TRT-22); TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10443150018663001 MG (TJ-MG)

Nota:

Vencimento Base ou Básico: É o significado restrito da palavra vencimento. É representado pelo vencimento (em sentido amplo), deduzidas as vantagens. Corresponde à retribuição básica, alusiva ao valor inicial e isolado fixado pela lei que criou o cargo público. Denominação dada à retribuição pecuniária integrante da remuneração devida a servidor, pelo efetivo exercício do cargo e previsto no respectivo Plano de Cargos e Salário, em conformidade com parâmetros estabelecidos em lei. O vencimento básico está contido na remuneração que é composta daquele acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Tanto o legislador quanto alguns doutrinadores utilizam-se das expressões “vencimento” e “remuneração” como sinônimos para fins de diferenciação de referidas palavras da expressão “vencimento base ou básico”.

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TRABALHO ESPECIAL (PVE) EM GUADALUPE-RJ

Perfeição técnica e muita vontade de fazer o bem, juntos com minha Equipe realizando trabalho especial (PVE) na Rua Roberto Constantinesco em Guadalupe, ralos de águas fluviais infestados de larvas de mosquitos, moradores reclamaram de muitos alados...