"PEC 14/2021: Entenda os Próximos Passos"

"A vitória na CCJ é o reconhecimento e valorização de quem está na linha de frente do SUS e atende a população com dedicação, garantindo que o cuidado que levam às casas brasileiras retorne agora em forma de segurança e dignidade para o seu futuro."

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata da aposentadoria especial e integral para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), avançou para o Senado Federal em março de 2026. 

Situação Atual (Março de 2026)

• Encaminhamento à CCJ: Em 12 de março de 2026, a PEC 14/2021 foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

• Relatoria: A matéria foi distribuída ao Senador Irajá, que é o responsável por emitir o relatório na CCJ.

• Histórico Recente: A proposta já foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados em outubro de 2025. 

Principais Pontos da Proposta

A PEC visa alterar o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização desses profissionais. Se aprovada definitivamente, os benefícios incluem:

• Integralidade e Paridade: Aposentadoria com valor igual ao último salário da ativa e com os mesmos reajustes dos profissionais em exercício.
• Benefício Extraordinário: Garantia de pagamento da diferença entre a remuneração da ativa e o teto pago pelo INSS para quem se aposentar pelo Regime Geral.
• Adicional de Insalubridade: Reconhecimento do direito ao adicional devido aos riscos da função.
• Prazos: Estados e Municípios teriam até 31 de dezembro de 2028 para implementar as novas regras de regularização do vínculo.
• Você pode acompanhar a tramitação oficial detalhada diretamente nos portais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. 

Glória a Deus!

"PEC 18/2022: Piso de 3 Salários Mínimos Avança na Câmara – Entenda os Próximos Passos"

"A vitória na CCJ é o reconhecimento de quem buscou a qualificação técnica para servir melhor à população"

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 18/2022, que trata do piso salarial dos agentes de saúde (ACS/ACE), seguirá para análise de uma Comissão Especial ou, dependendo da tramitação, direto para votação no Plenário da Câmara ou Senado. Para virar lei, precisará de 3/5 dos votos (308 deputados) em dois turnos. 

Próximos passos:

Criação de Comissão Especial: Geralmente, uma comissão é formada para analisar o mérito da proposta.

Votação no Plenário: Após comissões, a PEC deve ser aprovada no Plenário, com quórum qualificado, em dois turnos de votação.

Rito no Congresso: Se aprovada na Câmara, segue para o Senado (ou vice-versa). Se modificada, volta para a casa revisora.

Conteúdo da PEC 18/2022: Visa garantir um piso salarial de três salários mínimos (atualmente R$ 4.863) para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. 

Glória a Deus!

PEC 14, a matéria chegou à CCJ!

A PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial e valorização para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), avançou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em março de 2026. Atualmente, aguarda a designação de relator para análise e posterior votação na comissão, com forte mobilização nacional pela aprovação. 

Principais pontos da situação atual (Março/2026):

• Andamento: A matéria chegou à CCJ após compromisso da presidência do Senado em dar agilidade ao tema.
• Próximo Passo: Distribuição a um relator e apresentação de parecer.
• Conteúdo: A proposta garante aposentadoria especial, regras de transição e valorização profissional para a categoria.
• Mobilização: Sindicatos e federações (Fenace, Fenasce) intensificam pressão no Congresso Nacional pela aprovação célere. 

A PEC 14/2021 visa reconhecer a essencialidade dos agentes e garantir o vínculo empregatício e condições dignas de aposentadoria, com regras de transição. 

Agente de Combate às Endemias, Profissional da Saúde!

 

Agente de Combate às Endemias

Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais exclusivos do Sistema Único de Saúde (SUS), desempenhando um papel essencial no combate às endemias e na promoção da saúde pública no Brasil. A atuação dos ACE, integrada às equipes de Saúde da Família (eSF), é fundamental para a eficácia das estratégias de prevenção e controle de doenças endêmicas, bem como para a promoção de ambientes saudáveis.

Atribuições

Os ACE realizam uma série de atividades importantes, tais como:

• Visitas Domiciliares: Realizam inspeções em residências, estabelecimentos comerciais e outros locais, identificando e eliminando focos de vetores, como o mosquito Aedes aegypti.
• Educação em Saúde: Promovem ações educativas, conscientizando a comunidade sobre a importância da prevenção e controle de doenças endêmicas.
• Tratamento Focal: Aplicam larvicidas e inseticidas nos focos de proliferação de vetores, seguindo normas técnicas e protocolos de segurança.
• Coleta de Dados: Registram informações sobre a incidência de vetores e doenças na área de atuação, contribuindo para o monitoramento epidemiológico.
• Apoio a Campanhas de Saúde: Participam de campanhas de vacinação e outras iniciativas de saúde pública.
• Integração com a Comunidade: Estabelecem um relacionamento de confiança com os moradores, facilitando o acesso às informações e às ações de saúde pública.

Perspectiva da Vigilância em Saúde

Na perspectiva da Vigilância em Saúde, os ACE são profissionais cuja a experiência em saúde e ambiente reforçam o princípio da integralidade do cuidado no Sistema Único de Saúde. Essa abordagem envolve:

• Promoção de Ambiente Saudável: Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.
• Identificação de Riscos Ambientais: Identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais.
• Prevenção e Recuperação: Executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.
• Mobilização da Comunidade: Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
• Educação sobre Comportamentos Humanos: Orientar a comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde.
• Ações de Campo: Realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica (identificação de moluscos) e coleta de reservatórios de doenças.
• Planejamento Estratégico: Cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

Fonte: gov.br

DECRETO 57522/2026 DO NOVO PISO E TABELA SALARIAL 2026 DOS AVS DO MUNICÍPIO DO RJ

O Decreto 57.522 — publicado no Diário Oficial do Município do Rio desta sexta-feira (dia 6) — estabelece que um vencimento básico de R$ 3.242 para auxiliares de controle de endemias da capital, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionados ao repasse de recursos da União.