Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 18/2022, que trata do piso salarial dos agentes de saúde (ACS/ACE), seguirá para análise de uma Comissão Especial ou, dependendo da tramitação, direto para votação no Plenário da Câmara ou Senado. Para virar lei, precisará de 3/5 dos votos (308 deputados) em dois turnos.
Próximos passos:
Criação de Comissão Especial: Geralmente, uma comissão é formada para analisar o mérito da proposta.
Votação no Plenário: Após comissões, a PEC deve ser aprovada no Plenário, com quórum qualificado, em dois turnos de votação.
Rito no Congresso: Se aprovada na Câmara, segue para o Senado (ou vice-versa). Se modificada, volta para a casa revisora.
Conteúdo da PEC 18/2022: Visa garantir um piso salarial de três salários mínimos (atualmente R$ 4.863) para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Glória a Deus!
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