CONVÊNIO CELEBRADO SMS X COMLURB 2020

Boa tarde meus amigos ACEs e que me acompanham, no dia 26/03/2020 foi confirmado a celebração do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SMS X COMLURB, esse já vinha se arrastando a muito tempo e em meio a "PANDEMIA DO CORONAVÍRUS" foi assinado, decretado o acordo.

Por ainda não ter finalizada com as devidas assinaturas não tenho acesso aos detalhes do Contrato, o anterior, na era Marcus Vinícius, foi celebrado com 102 agentes da COMLURB e no Termo Aditivo nº 57/2018 esse quantitativo foi diminuído para 99 colaboradores.

Em 17/09/2019 abri um chamado no TCMRJ, chamado 10.011, pedindo que fosse detalhado o Termos Aditivo 57/2018 e questionei a dificuldade financeira que o Município estava passando, ainda continua passando, se esse Contrato teria grande necessidade de existir, já que na própria SMS há profissionais qualificados que podem exercer essas atividades técnicas.

A resposta do TCMRJ foi essa: "Quanto à necessidade de manutenção do presente acordo, no processo instrutivo consta a devida justificativa, tendo em vista tratar-se do desenvolvimento de ações sistemáticas de prevenção e controle de mosquitos e insetos, por meio de ações de vigilância em saúde."

Quero deixar bem claro uma coisa, a minha posição não é contra os agentes cedidos a SMS pela COMLURB, tenho muita consideração por alguns deles, como pessoas e profissionais que são, mas sim pelo momento delicado que nos encontramos, sou contra um gasto "DESNECESSÁRIO" com a contratação de profissionais que a própria Secretaria possui, afinal, o Termo Ativo foi assinado pelo período de 2 (dois) anos com um custo de mais de R$ 15 milhões para 99 celetistas, é notório e sabemos que o atual Prefeito vem numa saga desde o início de sua gestão para reduzir os custos com as Organizações Sociais-O.S., em se tratando de COMLURB notamos que a preferência é para ela, mas é muito estranho que no meio da "PANDEMIA", ao apagar das luzes o Convênio seja celebrado.

Somente para lembrar, nosso Cargo ainda não nos enquadrou no Ensino Médio conforme o Inciso II do Artigo 7 da Lei 11350/2006, são mais de 2000 (dois mil) agentes sem o Curso Técnico, o PCCS não foi enviado para Câmara dos Vereadores junto com o dos Administrativos por uma desculpa esfarrapada, sabemos que foi mesmo por falta de dinheiro, enfim, há prioridades que para a SMS não são, pois diz respeito a melhora das condições de trabalho e financeiras de seus Servidores, os "AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS" ao qual faço parte com muito orgulho...

Jaime AVS        

 

Termo de Nomeação de Representante dos Trabalhadores ACEs da CAP 3.3

Boa noite meus amigos ACEs, estou em uma nova empreitada, #2020promete, tenho recebido algumas ligações de amigos me pedindo orientação sobre  algumas mudanças na metodologia de trabalho que estão ocorrendo na minha CAP, pesquisei e cheguei a um resultado comum, não posso fazer nada coletivamente se não for nomeado "Representante dos Trabalhadores da Endemias".

A Convenção n. 135 da OIT classifica os representantes dos trabalhadores em representante sindical, nomeado ou eleito pelo sindicato profissional, e representante eleito livremente pelos próprios trabalhadores, ressalvando, apenas, que, nesse caso, as funções do representante não abrangerão aquelas tidas como prerrogativas exclusivas dos sindicatos.

Estabelece o artigo 5º, § 1º, da Constituição, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O artigo 11 da Constituição trata de direito fundamental dos trabalhadores, o que já garante, por si só, a autoaplicabilidade do dispositivo. Outrossim, verifica-se que o legislador constitucional não impôs qualquer condição para o exercício do direito. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena. Não há que se falar, pois, na necessidade de legislação para regulamentar o direito, mesmo porque o próprio texto constitucional assegura aos trabalhadores a escolha de seu representante sem qualquer restrição.

“Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.”

A representação dos trabalhadores na empresa é direito fundamental de titularidade dos trabalhadores. Trata-se de mecanismo importante na defesa dos interesses dos representados. Ao representante dos trabalhadores atribui-se o status de garantia constitucional em razão de seu nítido caráter assecuratório de direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, tais como direito à intimidade, vida privada, integridade física, limitação da jornada de trabalho, intervalos para descanso e piso remuneratório. A representação dos trabalhadores, por certo, não substitui a atuação sindical, mas atua como instrumento efetivo no preenchimento de lacunas presentes na relação entre o sindicato e o empregador.

Estou enviando o termo para nomeação de representante da CAP 3.3, a qual estou lotado, caso você faça parte também desta CAP e queira participar ou concorde com minha indicação, caso ainda não tenha recebido no seu P.A., mande uma mensagem para mim que enviarei o Termo para passar para sua turma e reenviar para mim.

Um abraço!

 Jaime AVS

METAS PARA 2020!

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