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| A sentença obriga o município a reconhecer o direito à contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia de Covid-19 — Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo, 02-08-2023 |
Uma decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro determinou que a prefeitura da cidade restabeleça o pagamento dos triênios aos servidores da área da saúde representados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro (SintsaúdeRJ). A sentença obriga o município a reconhecer o direito à contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia de Covid-19 e a pagar as parcelas vencidas e vincendas dos adicionais por tempo de serviço.
A decisão judicial foi proferida no âmbito da ação civil pública nº 0850888-63.2022.8.19.0001, ajuizada pelo sindicato em 2022. A entidade sindical argumentou que a prefeitura deixou de aplicar corretamente a Lei Complementar nº 191/2022, que excluiu os profissionais da saúde da vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/2020, responsável por suspender a contagem de tempo para concessão de triênios, quinquênios, anuênios e licenças-prêmio durante a pandemia.
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