Avanços pela Emenda Constitucional nº 120/2022

A Emenda Constitucional nº 120/2022 foi um marco para a categoria, regularizando a política remuneratória e consolidando direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o Brasil.

O texto da emenda alterou o artigo 198 da Constituição Federal, garantindo os seguintes benefícios: 

• Piso salarial nacional: O vencimento base foi fixado em, no mínimo, dois salários mínimos. No exercício de 2026 o piso nacional fixado em R$ 1.621,00, a remuneração base é de R$ 3.242,00.
• Custeio pela União: O pagamento do vencimento base é de responsabilidade do Governo Federal, cabendo aos municípios e estados o pagamento de adicionais, gratificações e auxílios locais.
• Adicional de insalubridade: A emenda determinou o direito ao adicional em razão dos riscos inerentes à função.
• Aposentadoria especial: Reconheceu o direito à aposentadoria diferenciada devido à exposição a condições insalubres, com regulamentação aprovada para conversão de tempo de serviço e garantia de aposentadoria antecipada. 

Embora a Emenda Constitucional 120/2022 tenha trazido as diretrizes gerais, o detalhamento prático e as melhorias na aposentadoria e no adicional de insalubridade dos ACS e ACE estão no centro de novas propostas no Congresso Nacional.

Os principais textos legislativos em discussão e andamento incluem:

1. Aposentadoria Especial: PEC 14/2021 e PLP 185/2024

Como a EC 120 apenas citou o direito à aposentadoria especial, a categoria precisou de novos textos para definir regras vantajosas de transição, idade mínima e valores:

• PEC 14/2021: Aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos, ela tramita no Senado Federal. O objetivo é estabelecer idades mínimas específicas (como 50 anos para mulheres e 52 para homens, com 20 anos de contribuição na função) e garantir integralidade e paridade aos servidores estatutários.PLP 185/2024: Um Projeto de Lei Complementar que corre em paralelo e detalha as regras de transição previdenciária e a proteção social da categoria no SUS, sendo amplamente defendido pelos agentes em mobilizações recentes no Congresso.

2. Grau Máximo de Insalubridade: PL 1854/2025

A EC 120 assegurou o direito ao adicional, mas o percentual (grau mínimo, médio ou máximo) ainda variava conforme os laudos técnicos de cada prefeitura.

• PL 1854/2025: Esse projeto de lei propõe fixar por lei federal o grau máximo (40%) de adicional de insalubridade para todos os ACS e ACE. A justificativa é a exposição contínua a riscos biológicos no dia a dia e as mudanças climáticas severas, garantindo o teto também por calor externo excessivo.

3. Aumento do Piso: PEC 18/2022

• Embora não trate diretamente de insalubridade, a PEC 18/2022 obteve avanço na CCJ da Câmara. Ela propõe reajustar o piso salarial nacional da categoria de dois para três salários mínimos. Se aprovada, impactará diretamente o valor final do bolso do trabalhador, uma vez que muitas gratificações usam o vencimento básico como referência.

Jaime AVS